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Petição Inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de Férias e Natal
Para: Assembleia da República; Primeiro-Ministro;Ministro das Finanças;Presidente da República
As recentes medidas para retenção do subsídio de Natal e Férias, representam um atentado aos direitos de todos os trabalhadores, apelando ao descontentamento geral, não constituindo uma imposição da "troika" mas sim um capricho governamental para fazer face às "politicas e gestões" que os governos têm levado a cabo nos últimos anos.
O Art. 17.º do Decreto Lei nº 496/80 de 20 de Outubro estabeleçe que "Os subsídios de Natal e de férias são inalienáveis e impenhoráveis."
É um facto que muitos sindicatos estão a levar a cabo medidas que visam o recurso a tribunais, nesta luta contra o corte dos subsídios, mas é preciso mais do que isso.
É preciso a nossa voz se fazer ouvir na Assembleia da República, é preciso levar esta lei ao Tribunal Constitucional. E para isso é necessário que todos nós assinemos a presente petição, a bem de todos nós, a bem dos nossos filhos e netos, dos nossos idosos, do nosso povo, da nossa cultura e da nossa independência.
