Petição "Manifesto em defesa do serviço público de televisão"

Utilizando como base o esclarecedor manifesto publicado no dia 8 de Julho de 2012 no semanário Expresso, elaborado pelo cineasta António Pedro Vasconcelos, pede-se aos partidos do Governo e da oposição que travem a intenção de concessionar, encerrar, ou privatizar o serviço público de televisão portuguesa, RTP 1 e RTP 2.

Manifasto publicado no dia 8 de Julho de 2012 no semanário Expresso, elaborado pelo cineasta António Pedro Vasconcelos:

"A evolução da televisão ao longo das últimas décadas, com a multiplicação da oferta de canais, a passagem ao digital, a perigosa concentração em grandes grupos de comunicação, com o risco de promiscuidade entre política, negócios e informação, não diminuiu a legitimidade do serviço público na Europa e do seu insubstituível contributo para a democratização da sociedade. Pelo contrário, na maioria dos países europeus, o serviço público reforçou a sua legitimidade: multiplicou a oferta, reforçou a exigência de uma programação mais qualificada e atenta à inovação do que a dos seus concorrentes comerciais; tornou mais clara a exigência de uma informação isenta e plural; as preocupações com a programação cultural ou relacionada com os gostos das minorias e com os interesses sociais de reduzida expressão; a salvaguarda de programas e canais de limitado interesse comercial, mas importantes para toda a sociedade; a certeza de o seu capital ser nacional num quadro empresarial cada vez mais preenchido por multinacionais e poderosos operadores de telecomunicações; e o seu papel decisivo na indústria audiovisual.

De tal forma assim é que em nenhum outro país europeu, exceto em Portugal, o governo se propôs enfraquecer o serviço público de televisão, privatizando um dos seus canais nacionais. A prova é que a privatização de um canal de televisão não figura nem nas exigências da Troika, nem na agenda da União Europeia. O serviço público continua a ser considerado, agora mais do que nunca no quadro da televisão digital, um eixo estratégico de afirmação da língua, da cultura e da identidade de cada Estado, um instrumento da coesão social de cada país, através de um operador a quem todos ¬ poder e opinião pública - reconhecem um insubstituível papel regulador do mercado, garante do pluralismo e promotor da diversidade e da qualidade dos conteúdos audiovisuais. E a quem os cidadãos sentem que podem pedir contas.

A verdade é que continuam plenamente válidos os sucessivos documentos de diversas instâncias europeias, apoiados num consenso de todas as famílias políticas da direita à esquerda, que vêm reafirmando que «um amplo acesso do público a várias categorias de canais e serviços constitui uma pré-condição necessária para o cumprimento das obrigações específicas do serviço público».

Desta forma, os signatários, provenientes dos mais variados quadrantes políticos e ideológicos, exprimem a sua profunda discordância face à anunciada privatização de um dos canais da RTP, apelando ao governo e ao poder político para que, tal como aconteceu com a prometida privatização da agência Lusa, não concretizem essa decisão, cujos contornos têm inclusivamente provocado legítimas suspeições sobre a sua transparência.

Entendem também que esta espécie de bomba-relógio que paira sobre a RTP, acompanhada do anúncio do desmembramento dos seus meios de produção, compromete o futuro da empresa e está a prejudicar não apenas a prestação do serviço público, como impede o que devia ser sua a prioridade mais urgente: uma profunda reflexão sobre a forma de garantir o imperativo constitucional de independência face ao poder político e ao poder económico e a reforma a empreender na oferta do serviço público no quadro digital, acompanhando os modelos dos outros países europeus.

O governo, aliás, tem revelado uma preocupante falta de clareza e de coerência nas medidas anunciadas, geralmente avulsas e erráticas, pautadas pelo improviso e pelo desconhecimento do que está em jogo. A verdade é que, até hoje, o governo já falou de «alienação» e de «privatização», sem que ninguém percebesse porquê nem para quê, e muito menos o que se pretende «alienar» ou «privatizar», nem em que termos.

Além do mais, neste quadro, uma eventual privatização de um canal, sobretudo se conjugada com o anunciado fim da publicidade comercial na RTP, não representaria nenhuma diminuição dos custos do serviço público, que, de resto e ao contrário do que tem sido frequentemente propalado, são dos mais baixos da Europa.

Bem pelo contrário, sobretudo no atual contexto de grave crise económica e financeira, a presença de um novo operador comercial, certamente com uma programação adequada à sua necessidade de maximizar receitas publicitárias, teria dramáticas consequências na viabilidade dos restantes operadores do sector, bem como em todas as outras empresas de comunicação social e da indústria audiovisual, empobrecendo drasticamente a qualidade e a diversidade dos media portugueses.

Por outro lado, essa privatização envolveria o fim de muitos dos atuais programas da RTP, quer os programas que legitimamente procuram dirigir-se a todos os portugueses, quer alguns dos que se destinam aos públicos minoritários, que não encontram conteúdos idênticos na restante oferta televisiva por não ser essa a vocação dos operadores comerciais - e que, por isso, devem ser assegurados por um canal alternativo -, conferindo legitimidade e um importante papel regulador ao operador público.

Por todas estas razões, os signatários apelam ao bom senso dos partidos do governo e da oposição para que travem uma medida que carece de clareza e de racionalidade e que não pode em caso nenhum ser enquadrada no plano de privatizações, até porque a sua dimensão financeira seria despicienda e totalmente desproporcionada relativamente aos efeitos brutais sobre a indústria dos média e a qualidade e a isenção da informação, da formação e do entretenimento a que os portugueses têm direito."

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